POLITICA DE PRIVACIDADE

Eduardo Miranda Sociedade de Advogados
OAB/SP nº 13.726 — Rio Claro/SP

Última atualização: 20 de maio de 2026

1. Quem somos

O escritório Eduardo Miranda Sociedade de Advogados (CNPJ 14.908.027/0001-91), com sede em Rio Claro/SP, é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços jurídicos e de atendimento ao público, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O escritório é especializado em Direito Público, atuando na defesa de servidores públicos estaduais e municipais em todo o Estado de São Paulo, com foco em Direito Administrativo, Direito Previdenciário do Servidor Público e processos no TJSP e no TCE/SP.

Responsável técnico: Marcos Eduardo Miranda, OAB/SP nº 306.893.

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, o escritório indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o próprio sócio-administrador, que pode ser contatado por meio do canal exclusivo:

E-mail do DPO: dpo@mirandaadv.com.br

Por esse canal, qualquer titular pode exercer seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, apresentar reclamações ou solicitar revisão de decisões automatizadas.

3. Dados pessoais que tratamos

Os dados pessoais tratados pelo escritório variam conforme o tipo de relação estabelecida. As categorias mais comuns são:

3.1. Dados de identificação e contato

Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nome dos pais, endereço, telefone, e-mail, profissão, estado civil e dados profissionais (matrícula funcional, cargo, órgão de lotação, regime previdenciário).

3.2. Dados processuais e administrativos

Informações sobre processos judiciais e administrativos em curso ou encerrados, peças processuais, decisões, contracheques, demonstrativos de pagamento, certidões, declarações funcionais e demais documentos necessários ao patrocínio da causa.

3.3. Dados financeiros restritos

Dados bancários para repasse de valores recebidos em juízo e para emissão de boletos de honorários, quando aplicável.

3.4. Dados de comunicação

Conteúdo de mensagens, e-mails, chamadas e atendimentos prestados nos canais oficiais do escritório, incluindo o histórico de interações com nosso assistente virtual de triagem.

3.5. Dados sensíveis

Quando estritamente necessários à prestação do serviço jurídico, podem ser tratados dados sensíveis, na forma do artigo 11 da LGPD: dados de saúde (em ações previdenciárias por incapacidade, por exemplo), filiação sindical (em ações coletivas) e dados biométricos eventualmente exigidos por sistemas de tribunais.

4. Por que tratamos seus dados (finalidades)

O tratamento dos dados pessoais ocorre sempre com finalidade específica e legítima, em especial:

• Prestação dos serviços jurídicos contratados, incluindo elaboração de peças, ajuizamento e acompanhamento de processos, defesa em juízo e em sede administrativa;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, em especial as previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB e nas normas de retenção fiscal e contábil;
• Atendimento ao titular, incluindo triagem inicial, identificação, validação de cadastro, encaminhamento ao advogado responsável e registro do histórico de interações;
• Comunicações sobre a relação jurídica, como avisos de distribuição, movimentações relevantes, cobrança de honorários e prestação de contas;
• Segurança da informação e prevenção a fraudes, incluindo verificação de identidade nos canais de atendimento;
• Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, próprios ou de terceiros, na forma do artigo 7º, VI, da LGPD;
• Gestão administrativa interna do escritório, incluindo controle de prazos, agenda e qualidade do serviço prestado.

5. Base legal de cada tratamento

6. Atendimento por assistente virtual e inteligência artificial

Para agilizar e qualificar o atendimento inicial, o escritório utiliza um assistente virtual baseado em inteligência artificial nos canais de WhatsApp e e-mail. O assistente atua exclusivamente em atividades de triagem: identificação do titular, verificação de cadastro, classificação da demanda e encaminhamento ao advogado humano responsável.

O assistente virtual não toma decisões jurídicas, não opina sobre processos, não fornece consultoria, não estima valores nem prazos de causa, e não substitui o advogado. Toda decisão substantiva é tomada por profissional habilitado.

O titular é informado, ao iniciar a interação, de que está sendo atendido por assistente virtual, e pode, a qualquer momento, digitar HUMANO para encaminhamento direto a um atendente humano.

Nos termos do artigo 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar revisão por pessoa natural de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de seus dados que afetem seus interesses. Como, na fase atual de triagem, o assistente virtual apenas classifica e encaminha (sem decidir nada que produza efeito jurídico sobre o titular), tal direito é exercido na prática pelo simples comando HUMANO ou por solicitação ao DPO.

7. Operadores e compartilhamento de dados

Para prestar os serviços, o escritório compartilha dados pessoais com terceiros (operadores), exclusivamente na medida do necessário à finalidade declarada. Atualmente são utilizados os seguintes operadores:

Todos os operadores são contratualmente vinculados ao dever de confidencialidade, segurança e tratamento conforme as instruções do escritório, na forma do artigo 39 da LGPD.

O escritório também pode compartilhar dados com:

• Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos administrativos, quando necessário ao patrocínio da causa ou em cumprimento de decisão judicial;
• Contadores, peritos, assistentes técnicos e advogados parceiros, quando indispensáveis à condução do caso, sempre sob sigilo profissional;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial.

8. Transferência internacional de dados

Alguns operadores acima estão sediados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência internacional de dados ocorre com base nas hipóteses do artigo 33 da LGPD, em especial:

• Quando necessária para a execução de contrato firmado entre o escritório e o operador, em benefício do titular (inciso V);
• Mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados firmadas com o operador (inciso II);
• Quando o operador aderir a programas de certificação reconhecidos ou apresentar garantias adequadas, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O escritório monitora as orientações da ANPD sobre transferência internacional e revisa periodicamente seus operadores estrangeiros.

9. Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais são mantidos pelo escritório enquanto necessários ao cumprimento da finalidade que justificou seu tratamento, observados, em especial, os seguintes prazos mínimos de guarda:

• Documentos vinculados a processos judiciais: durante todo o curso do processo e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado ou encerramento da relação contratual, em razão do prazo de prescrição de eventual ação de responsabilidade civil contra advogado (art. 25 do EOAB) e do prazo de fiscalização ético-disciplinar pela OAB;
• Documentos fiscais e contábeis: 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação tributária;
• Registros de atendimento (chats, e-mails, tickets): 2 (dois) anos após o encerramento da interação, salvo se vinculados a processo em curso;
• Dados sensíveis: apenas pelo tempo estritamente necessário à finalidade, e eliminados ou anonimizados tão logo cesse a necessidade.

Após esses prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro autorizado, uso exclusivo do controlador vedado seu acesso por terceiro e os dados forem anonimizados).

10. Direitos do titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, qualquer titular pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados que tratamos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses do artigo 16;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do artigo 8º, § 5º;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, nos termos do artigo 20.

Como exercer

Basta encaminhar a solicitação ao DPO pelo e-mail dpo@mirandaadv.com.br, identificando-se com nome completo, CPF e descrição clara do pedido. O escritório responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme orientação consolidada da ANPD, podendo prorrogar o prazo em casos de complexidade comprovada, sempre com aviso ao titular.

Em caso de negativa ou resposta considerada insatisfatória, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (www.gov.br/anpd).

11. Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Servidores hospedados em provedores que aderem a padrões internacionais de segurança;
• Conexões criptografadas (HTTPS/TLS) em todos os canais digitais;
• Autenticação reforçada nos canais de atendimento, com verificação de identidade em duas etapas para clientes (CPF + segundo fator);
• Controle de acesso por perfil aos sistemas de gestão jurídica;
• Política interna de sigilo profissional (art. 7º, II, do EOAB);
• Registro e monitoramento de acessos relevantes;
• Backup periódico de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma do artigo 48 da LGPD.

12. Cookies e tecnologias de rastreamento

O portal de suporte (suporte.mirandaadv.com.br), hospedado na plataforma Zendesk, utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma e cookies analíticos para mensurar uso e melhorar a experiência. O titular pode, a qualquer momento, ajustar as preferências de cookies no seu navegador.

13. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização constará sempre no topo do documento. Alterações substanciais serão comunicadas pelos canais oficiais do escritório.

14. Foro

Eventuais conflitos relacionados a esta Política serão solucionados de acordo com a legislação brasileira, em especial a LGPD, eleito o foro do domicílio do titular, na forma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Eduardo Miranda Sociedade de Advogados
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